REsp 1572059 - DECISAO

REsp 1572059 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscita controvérsia infraconstitucional, na forma do Tema 1.023/STF, e carece de repercussão geral; o acórdão do STJ que afastou a aplicação da decadência a matérias não apreciadas no ato administrativo de concessão não contraria o decidido no RE 626.489/SE, que tratou de direito intertemporal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Repercussão Geral, Questão Infraconstitucional
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Repercussão Geral Questão Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre matéria não apreciada no ato administrativo de concessão do benefício
  2. 2 Aplicação do Tema 1.023/STF
  3. 3 Distinção entre questões de natureza infraconstitucional e constitucional quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscita controvérsia infraconstitucional, na forma do Tema 1.023/STF, e carece de repercussão geral; o acórdão do STJ que afastou a aplicação da decadência a matérias não apreciadas no ato administrativo de concessão não contraria o decidido no RE 626.489/SE, que tratou de direito intertemporal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.