REsp 1851334 - DECISAO

REsp 1851334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a decadência do direito de revisão; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Adailton Trindade Sacramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas (7/stj, 283/stf, 106/stj), Competência Recursal
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas (7/stj, 283/stf, 106/stj) Competência Recursal

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Parties

Adailton Trindade Sacramento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se pedido anterior e erro de cartório interrompem ou impedem o curso da decadência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a decadência do direito de revisão; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.