Ag 1251541 - ACORDAO

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Verificada aparente dissonância entre o acórdão da Segunda Turma e a tese do STF no RE 636.553 (Tema 445) e inexistindo no acórdão recorrido informação sobre a data de chegada dos processos ao Tribunal de Contas da União, não é possível realizar o juízo de adequação sem reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, avalie a consonância com o Tema 445 e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Agravado: Osvaldo Olício da Costa Lacerda; Agravado: Sérgio Renato Klock Peçanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/baixa
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, avalie a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF (RE 636.553) e proceda nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Negativa De Registro De Aposentadoria Pelo Tribunal De Contas, Juízo De Adequação, Tema 445/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Decadência Negativa De Registro De Aposentadoria Pelo Tribunal De Contas Juízo De Adequação Tema 445/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Osvaldo Olício da Costa Lacerda

Agravado

Sérgio Renato Klock Peçanha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito do Tribunal de Contas da União de negar o registro de atos de revisão de aposentadorias
  2. 2 Adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo STF no RE 636.553 (Tema 445)
  3. 3 Impossibilidade de juízo de adequação por ausência de elemento fático (data de chegada do processo ao TCU) em razão do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Verificada aparente dissonância entre o acórdão da Segunda Turma e a tese do STF no RE 636.553 (Tema 445) e inexistindo no acórdão recorrido informação sobre a data de chegada dos processos ao Tribunal de Contas da União, não é possível realizar o juízo de adequação sem reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, avalie a consonância com o Tema 445 e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, avalie a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF (RE 636.553) e proceda nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.