AREsp 1885384 - DECISAO

AREsp 1885384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, estando a pretensão obstada pela decadência quadriária prevista no art. 178, II, do Código Civil; a reforma demandaria reapreciação do conjunto fático‑probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegações constitucionais são inadequadas na via especial e não houve demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rosana Weinberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgRavo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Rosana Weinberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e análise da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da decadência quadrienal prevista no art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, estando a pretensão obstada pela decadência quadriária prevista no art. 178, II, do Código Civil; a reforma demandaria reapreciação do conjunto fático‑probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegações constitucionais são inadequadas na via especial e não houve demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

AgRavo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015.