AREsp 1875225 - DECISAO

AREsp 1875225 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu pela decadência com base em fatos e prova documental, de modo que o recurso especial demandaria reexame de matéria fática (vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ), e a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência exigido para a alínea c, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA IMPACTA UNI-IMPACTA LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, ISSQN, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Administrativo Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial ISSQN Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA IMPACTA UNI-IMPACTA LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em face de recursos administrativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de matéria fática (Enunciado Sumular n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu pela decadência com base em fatos e prova documental, de modo que o recurso especial demandaria reexame de matéria fática (vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ), e a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência exigido para a alínea c, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.