REsp 1949643 - DECISAO

REsp 1949643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal manteve o entendimento de que não houve decadência: o termo a quo para a revisão que pleiteia a aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 é a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004), e a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial; por consequência manteve-se o acórdão que afastou a decadência e condenou o INSS ao recálculo da renda mensal inicial com inclusão do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%), observando o teto previdenciário, e as determinações sobre honorários e aplicação de juros e correção conforme o Manual de Cálculos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro/1994 (39, 67%), Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processo Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Fevereiro/1994 (39,67%) Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial da decadência: data de edição da MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004
  3. 3 Atualização dos salários-de-contribuição com base no IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal manteve o entendimento de que não houve decadência: o termo a quo para a revisão que pleiteia a aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 é a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004), e a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial; por consequência manteve-se o acórdão que afastou a decadência e condenou o INSS ao recálculo da renda mensal inicial com inclusão do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%), observando o teto previdenciário, e as determinações sobre honorários e aplicação de juros e correção conforme o Manual de Cálculos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a decadência e condenou o INSS ao recálculo da renda mensal inicial com inclusão do IRSM-fevereiro/1994 (39,67%), observando o teto previdenciário