REsp 1949294 - DECISAO

REsp 1949294 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (a preclusão/afastamento da decadência em razão da mora administrativa do INSS) que não foi impugnado pelo recorrente, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015; subsidiariamente, reiterou-se entendimento do STJ de que o prazo decadencial decenal para revisão do ato de concessão, em hipóteses de incorporação de valores reconhecidos em sentença trabalhista, flui a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista e que verbas como o adicional de periculosidade, quando reconhecidas e com contribuições recolhidas, integram a base de cálculo da RMI.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Adicional De Periculosidade, Verbas Remuneratórias Reconhecidas Em Sentença Trabalhista, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Adicional De Periculosidade Verbas Remuneratórias Reconhecidas Em Sentença Trabalhista Contribuição Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão da concessão de benefício previdenciário quando há sentença trabalhista posterior
  2. 2 Incorporação de verbas trabalhistas (adicional de periculosidade) ao salário-de-contribuição para cálculo da RMI
  3. 3 Efeito da mora administrativa do INSS sobre a incidência da decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (a preclusão/afastamento da decadência em razão da mora administrativa do INSS) que não foi impugnado pelo recorrente, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015; subsidiariamente, reiterou-se entendimento do STJ de que o prazo decadencial decenal para revisão do ato de concessão, em hipóteses de incorporação de valores reconhecidos em sentença trabalhista, flui a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista e que verbas como o adicional de periculosidade, quando reconhecidas e com contribuições recolhidas, integram a base de cálculo da RMI.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015