EREsp 1946826 - DECISAO

EREsp 1946826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o prazo decadencial para revisão do benefício originário incidiu a partir da vigência da MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28/06/1997) e, no caso, o direito de revisar a aposentadoria do instituidor, cujo DIB é 14/10/1992, já havia decaído antes do ajuizamento da ação em 07/11/2011; assim, a pensionista não pode pleitear a revisão do benefício originário e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: TEREZA KIMIE SHIGUEMOTO MINAMI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Actio Nata +1 more

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Parties

TEREZA KIMIE SHIGUEMOTO MINAMI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício originário
  2. 2 Possibilidade de pensionista pleitear revisão do benefício originário após decurso do prazo decadencial do instituidor
  3. 3 Existência de omissão em acórdão acerca da preclusão consumativa relativa à decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o prazo decadencial para revisão do benefício originário incidiu a partir da vigência da MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28/06/1997) e, no caso, o direito de revisar a aposentadoria do instituidor, cujo DIB é 14/10/1992, já havia decaído antes do ajuizamento da ação em 07/11/2011; assim, a pensionista não pode pleitear a revisão do benefício originário e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se