AREsp 1718429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, os atos administrativos praticados antes da vigência dessa lei estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado de sua entrada em vigor, o que atingiu a pretensão de revisão da incorporação das horas extras.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras Incorporadas, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissões), Adequação Dos Vencimentos a Novo Padrão Remuneratório
Administrativo Processual Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Incorporadas Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissões) Adequação Dos Vencimentos a Novo Padrão Remuneratório

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões)
  2. 2 Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, os atos administrativos praticados antes da vigência dessa lei estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado de sua entrada em vigor, o que atingiu a pretensão de revisão da incorporação das horas extras.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.