REsp 1874019 - DECISAO

REsp 1874019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reconhecer a decadência relativamente aos débitos compensados declarados em DCTF entregues antes de 08/08/1998, porque a constituição definitiva do crédito ocorreu com a notificação ao sujeito passivo em 08/08/2003 e, portanto, transcorreram mais de cinco anos em relação às DCTF mais remotas entregues em 01/07/1998 e 05/08/1998; além disso, o §5º do art.74 da Lei 9.430/96 não era aplicável na época do auto de infração (16/06/2003) e o §4º do mesmo artigo não tem, por si só, comando normativo apto a sustentar a tese de início da decadência no protocolo do pedido de compensação em 04/05/1998.

Parties
Recorrente: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (recurso Especial) / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Decadência, Compensação, DCTF, Lançamento Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Nulidade De Auto De Infração, Súmulas
Processual Civil Tributário Decadência Compensação DCTF Lançamento Tributário Constituição Do Crédito Tributário Nulidade De Auto De Infração +1 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória (recurso Especial) / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para homologação de compensação
  2. 2 Eficácia de pedido de compensação protocolado antes da entrega de DCTF
  3. 3 Momento da constituição definitiva do crédito tributário (lançamento vs. notificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reconhecer a decadência relativamente aos débitos compensados declarados em DCTF entregues antes de 08/08/1998, porque a constituição definitiva do crédito ocorreu com a notificação ao sujeito passivo em 08/08/2003 e, portanto, transcorreram mais de cinco anos em relação às DCTF mais remotas entregues em 01/07/1998 e 05/08/1998; além disso, o §5º do art.74 da Lei 9.430/96 não era aplicável na época do auto de infração (16/06/2003) e o §4º do mesmo artigo não tem, por si só, comando normativo apto a sustentar a tese de início da decadência no protocolo do pedido de compensação em 04/05/1998.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer a decadência quanto aos débitos do sujeito passivo compensados, declarados em DCTF entregues antes de 08/08/1998.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.