REsp 1944088 - DECISAO

REsp 1944088 - DECISAO

Havendo norma específica (Resolução CONTRAN nº 404/2012) que regula o prazo máximo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para expedición da Notificação da Autuação, o art. 66 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente ao caso; assim, mantida a conclusão de decadência do direito de punir do Estado pelo decurso do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ademais, questões não abrangidas pelo recurso encontram óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Auto De Infração, Notificação Da Autuação, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Decadência Auto De Infração Notificação Da Autuação Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Honorários Advocatícios

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 66 da Lei nº 9.784/1999 de forma subsidiária face à norma específica (Resolução CONTRAN nº 404/2012)
  2. 2 Contagem do prazo para expedição da Notificação de Autuação e ocorrência de decadência prevista no art. 281, parágrafo único, II, do CTB
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo norma específica (Resolução CONTRAN nº 404/2012) que regula o prazo máximo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para expedición da Notificação da Autuação, o art. 66 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente ao caso; assim, mantida a conclusão de decadência do direito de punir do Estado pelo decurso do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ademais, questões não abrangidas pelo recurso encontram óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.