REsp 1742634 - DECISAO

REsp 1742634 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em harmonia com o entendimento consolidado na Primeira Seção e na Corte Especial de que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, aplica-se aos direitos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da norma, tendo como termo inicial a data de sua vigência (28.6.1997), e, como a ação foi ajuizada após esse decênio, declarou-se a decadência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Antônio Machado de Jesus; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo a Quo, Direito Intertemporal
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo a Quo Direito Intertemporal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Machado de Jesus

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Definição do termo inicial (termo a quo) para contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação de teses de recursos repetitivos e respeito à jurisprudência da Primeira Seção e da Corte Especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em harmonia com o entendimento consolidado na Primeira Seção e na Corte Especial de que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, aplica-se aos direitos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da norma, tendo como termo inicial a data de sua vigência (28.6.1997), e, como a ação foi ajuizada após esse decênio, declarou-se a decadência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.