EREsp 1951753 - DECISAO

EREsp 1951753 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento de que a suspensão da exigibilidade em via judicial não obsta o lançamento com o objetivo de evitar a decadência; assim, considerando o termo inicial adequado para contagem do quinquênio, verificou-se que o lançamento realizado fora do prazo e, portanto, reconheceu-se a decadência do crédito tributário.

Parties
Agravante: ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Reconhecer a Decadência
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a decadência do crédito tributário.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Decadência ITCMD Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Reconhecer a Decadência

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência do crédito tributário relativo ao ITCMD
  2. 2 Efeito de discussão judicial sobre a alíquota na possibilidade de lançamento
  3. 3 Dever do Fisco de lançar para evitar a decadência mesmo com discussão judicial em curso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento de que a suspensão da exigibilidade em via judicial não obsta o lançamento com o objetivo de evitar a decadência; assim, considerando o termo inicial adequado para contagem do quinquênio, verificou-se que o lançamento realizado fora do prazo e, portanto, reconheceu-se a decadência do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a decadência do crédito tributário.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial