AREsp 1869498 - DECISAO

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O agravo é improvável porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decadência do crédito tributário diante da ausência de prova nos autos da notificação do contribuinte antes do termo decadencial, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Irmãos Damasceno & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Irmãos Damasceno & Cia Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário relativo ao ICMS do período 01/1998 a 12/1998
  2. 2 Se o lançamento do crédito tributário foi constituído antes do termo decadencial ou se foi notificada regra diversa
  3. 3 Se a ausência de prova documental da notificação do contribuinte impede afastar a decadência

Ratio Decidendi

O agravo é improvável porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decadência do crédito tributário diante da ausência de prova nos autos da notificação do contribuinte antes do termo decadencial, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.