REsp 1946112 - DECISAO

REsp 1946112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo infraconstitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 10.999/2004 não renovou o prazo decadencial decenal instituído pela MP 1.523-9/1997 para revisão de benefícios previdenciários.

Parties
Recorrente: AGDA EVANGELISTA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Lei 10.999/2004, MP 1.523 9/1997, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Lei 10.999/2004 MP 1.523 9/1997 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGDA EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito da Lei 10.999/2004/MP 201/2004 sobre a renovação do prazo decadencial decenal
  3. 3 Requisitos do art. 255 do RISTJ e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo infraconstitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 10.999/2004 não renovou o prazo decadencial decenal instituído pela MP 1.523-9/1997 para revisão de benefícios previdenciários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se