REsp 1528426 - DECISAO

REsp 1528426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos casos de tributos declarados pelo contribuinte por meio de declarações legais (DCTF, GIA, etc.), tais declarações constituem o crédito tributário, dispensando lançamento ou notificação prévia, de modo que o prazo prescricional quinquenal conta da data de vencimento da obrigação declarada; ademais, o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação (art. 219 CPC), razão pela qual não se verificou decadência/prescrição dos créditos discutidos, e, por irregularidade no seguimento do rito dos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: Cristal Blumenau S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos, Denúncia Espontânea
Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos Denúncia Espontânea

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Parties

Cristal Blumenau S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 decadência dos créditos tributários
  2. 2 constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte
  3. 3 prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos casos de tributos declarados pelo contribuinte por meio de declarações legais (DCTF, GIA, etc.), tais declarações constituem o crédito tributário, dispensando lançamento ou notificação prévia, de modo que o prazo prescricional quinquenal conta da data de vencimento da obrigação declarada; ademais, o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação (art. 219 CPC), razão pela qual não se verificou decadência/prescrição dos créditos discutidos, e, por irregularidade no seguimento do rito dos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se