REsp 1551126 - ACORDAO

REsp 1551126 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da decadência é a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do §1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, e, no caso, o prazo decadencial iniciou-se com a vigência dessa lei, tornando a decadência matéria prejudicial às demais questões e afastando os argumentos da agravante.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Adicional De Horas Extras, VPNI, Servidores Públicos, Irretroatividade
Administrativo Processual Civil Decadência Adicional De Horas Extras VPNI Servidores Públicos Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decadência na transformação do adicional de horas extras em VPNI
  2. 2 Termo inicial da decadência em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 9.784/1999 e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da decadência é a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do §1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, e, no caso, o prazo decadencial iniciou-se com a vigência dessa lei, tornando a decadência matéria prejudicial às demais questões e afastando os argumentos da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno