AREsp 1790690 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada e afastou a decadência com base em elementos fático-probatórios (conhecimento das doações pela declaração entregue em 30/04/2009 e notificação em 03/01/2013), de modo que a reforma exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Decadência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência dos créditos tributários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada e afastou a decadência com base em elementos fático-probatórios (conhecimento das doações pela declaração entregue em 30/04/2009 e notificação em 03/01/2013), de modo que a reforma exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.