REsp 1891186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegadas omissões, concluiu pela inexistência de pagamento parcial da CPMF (aplicando o art. 173, I, do CTN) e qualquer tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Decadência, CPMF, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de pagamento parcial da CPMF e aplicação do art. 150, §4º do CTN
- 2 Prazo decadencial aplicável: art. 173, I, do CTN vs art. 150, §4º do CTN
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as alegadas omissões, concluiu pela inexistência de pagamento parcial da CPMF (aplicando o art. 173, I, do CTN) e qualquer tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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