EAREsp 1827406 - DECISAO

EAREsp 1827406 - DECISAO

Recurso especial negado provimento porque ficou configurada a decadência do direito de revisão: tratava-se de benefício concedido em 18/07/1991, o marco inicial aplicável (por força da MP 1.523-9/1997) é 1/08/1997, o prazo decadencial é de dez anos, a ação foi proposta em 11/03/2014 após o decênio legal, não havendo nos autos prova de pedido administrativo ou de decisão administrativa que interrompesse o prazo, e a jurisprudência do STJ firmou que a decadência se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada administrativamente.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE ARMANDO ZANGRANDI; Agravado / Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, MP 1.523 9/1997, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Pedido Administrativo, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos (tema 544/stj, Tema 975/stj)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Do Prazo Decadencial MP 1.523 9/1997 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Pedido Administrativo +2 more

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Parties

JOSE ARMANDO ZANGRANDI

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos ao direito de revisão de benefício previdenciário concedido antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (art. 103, caput, Lei 8.213/1991 e MP 1.523-9/1997)
  3. 3 Efeito de pedido administrativo não respondido na interrupção ou suspensão do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Recurso especial negado provimento porque ficou configurada a decadência do direito de revisão: tratava-se de benefício concedido em 18/07/1991, o marco inicial aplicável (por força da MP 1.523-9/1997) é 1/08/1997, o prazo decadencial é de dez anos, a ação foi proposta em 11/03/2014 após o decênio legal, não havendo nos autos prova de pedido administrativo ou de decisão administrativa que interrompesse o prazo, e a jurisprudência do STJ firmou que a decadência se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada administrativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.
  • Publique-se.