AREsp 1899107 - DECISAO

AREsp 1899107 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão da renda mensal inicial visando à aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994, o termo inicial do prazo decadencial é a edição da Medida Provisória n.201/2004 (23/07/2004), convertida na Lei n.10.999/2004; como a ação foi ajuizada dentro do decênio a partir dessa data, não ocorreu decadência, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM De Fevereiro/1994, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM De Fevereiro/1994 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial com aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994?
  2. 2 Incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 e das Medidas Provisórias pertinentes sobre o prazo decadencial
  3. 3 Se a pretensão revisional está alcançada pela decadência em razão da data de concessão do benefício

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão da renda mensal inicial visando à aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994, o termo inicial do prazo decadencial é a edição da Medida Provisória n.201/2004 (23/07/2004), convertida na Lei n.10.999/2004; como a ação foi ajuizada dentro do decênio a partir dessa data, não ocorreu decadência, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.