AR 6758 - ACORDAO

AR 6758 - ACORDAO

Parties
Agravante: Edileusa Barbosa Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Art. 240, §§ 1º E 4º, Do CPC, Art. 968, II, Art. 975 Do CPC
Processo Civil Decadência Ação Rescisória Art. 240, §§ 1º E 4º, Do CPC Art. 968, Ii, Do CPC Art. 975 Do CPC

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Parties

Edileusa Barbosa Ferreira de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena citação em ação rescisória anterior obsta a fluência do prazo decadencial quando a petição inicial foi indeferida por desídia da parte autora