REsp 1928744 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão regional teria violado a literalidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, restando o Recurso Especial com deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não atacou especificamente os fundamentos sobre a absorção dos percentuais salariais, ausência de ofensa à coisa julgada e a perda de eficácia da sentença após incorporação definitiva; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Decadência, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Incorporação De Acréscimos Remuneratórios, Absorção De Percentuais Salariais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999
- 2 decadência
- 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão regional teria violado a literalidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, restando o Recurso Especial com deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não atacou especificamente os fundamentos sobre a absorção dos percentuais salariais, ausência de ofensa à coisa julgada e a perda de eficácia da sentença após incorporação definitiva; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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