REsp 1828800 - DECISAO

REsp 1828800 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar a decadência da pretensão de discussão do valor do plano de previdência em vigor quanto ao contrato firmado, por entender que a pretensão revisional exige, como pressuposto, a anulação do contrato por vício de consentimento, estando sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil.

Parties
Recorrente: MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a decadência da pretensão revisional quanto ao contrato firmado
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Vício De Consentimento, Perícia Técnica Atuarial
Previdência Privada Direito Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Vício De Consentimento Perícia Técnica Atuarial

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Parties

MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, CC) à pretensão revisional de benefício de previdência privada que pressupõe anulação do contrato por vício de consentimento
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ e art. 75 da LC 109/2001) em relações de trato sucessivo de previdência privada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar a decadência da pretensão de discussão do valor do plano de previdência em vigor quanto ao contrato firmado, por entender que a pretensão revisional exige, como pressuposto, a anulação do contrato por vício de consentimento, estando sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a decadência da pretensão revisional quanto ao contrato firmado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a decadência da pretensão de discussão do valor do plano de previdência em vigor quanto ao contrato firmado.
  • Publique-se e intimem-se.