AREsp 1890969 - DECISAO

AREsp 1890969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada decadência, que buscaria invalidar a compensação tributária, exige reexame de matéria fática e verificação de certeza do crédito, circunstância que não pode ser realizada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Decadência Execução Fiscal Compensação Tributária Laudo Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Fazenda em refazer as bases de 1999
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária como matéria de defesa
  3. 3 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada decadência, que buscaria invalidar a compensação tributária, exige reexame de matéria fática e verificação de certeza do crédito, circunstância que não pode ser realizada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se