REsp 1136346 - ACORDAO

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A revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos; assim, a Administração perdeu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para promover tal revisão, contado a partir da vigência da referida lei (1.2.1999), tornando incabível a pretensão da União de suprimir a rubrica recebida judicialmente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFSC (SINTUFSC); Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Autotutela Administrativa, Atualização De Benefícios, Prazo Quinquenal (lei 9.784/1999)
Administrativo Decadência Incorporação De Horas Extras Autotutela Administrativa Atualização De Benefícios Prazo Quinquenal (lei 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFSC (SINTUFSC)

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão administrativa da incorporação de horas extras reconhecida por decisão judicial está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999.
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial: a vigência da Lei 9.784/1999, o deferimento provisório pelo Poder Executivo, ou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos; assim, a Administração perdeu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para promover tal revisão, contado a partir da vigência da referida lei (1.2.1999), tornando incabível a pretensão da União de suprimir a rubrica recebida judicialmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela UNIÃO.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 1772-1776 (e-STJ).