REsp 1874877 - DECISAO

REsp 1874877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo do Memorando-Circular, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem relativa ao afastamento da decadência sem modificação pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Memorando Circular, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Memorando Circular Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão de benefício
  2. 2 Efeito de reconhecimento administrativo na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e do conteúdo do Memorando-Circular, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem relativa ao afastamento da decadência sem modificação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.