AREsp 1921411 - DECISAO

AREsp 1921411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência e prescrição em revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.