AREsp 1601020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o tribunal corretamente aplicou a norma vigente quanto à fixação de honorários (art. 85 CPC/2015).

Parties
Agravante: SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS; Agravada: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS

Agravante

General Motors do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da decadência do direito de restituição de quantias pagas
  3. 3 Marco temporal para incidência da norma processual sobre honorários (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o tribunal corretamente aplicou a norma vigente quanto à fixação de honorários (art. 85 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.