REsp 1871450 - DECISAO

REsp 1871450 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, quando o recurso trata de questão afetada a precedentes vinculantes (no caso, controvérsia sobre honorários após o CPC/2015 e Súmula 111/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com subsequente negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência; só então, esgotada a instância ordinária, os recursos excepcionais serão remetidos aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Concessão De Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Consectários Legais, Afetação De Processo (tema 810), Súmula 111/stj E Art. 85 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Decadência Concessão De Benefício Previdenciário Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade Honorários Advocatícios Custas Processuais Consectários Legais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 em pedidos de concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de dispensa de prova pericial quando existirem outros elementos nos autos para comprovar incapacidade laborativa
  3. 3 Data de início da conversão do benefício restabelecido (a partir da citação do INSS, observado prazo prescricional quinquenal)

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, quando o recurso trata de questão afetada a precedentes vinculantes (no caso, controvérsia sobre honorários após o CPC/2015 e Súmula 111/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com subsequente negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência; só então, esgotada a instância ordinária, os recursos excepcionais serão remetidos aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015