AREsp 1859104 - DECISAO

AREsp 1859104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de sentença ultra petita), e admitir a tese defensiva exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a decadência com base na inferência de indeferimento administrativo proveniente de sentença em Mandado de Segurança, tornando o reconhecimento da decadência fundamento suficiente para manutenção do aresto.

Parties
Recorrente: ALTAIR GONÇALVES DAMASCENO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Reconhecimento De Períodos Comuns E Especiais, Ultra Petita, Remessa Necessária, Súmulas (7 E 283)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Reconhecimento De Períodos Comuns E Especiais Ultra Petita Remessa Necessária Súmulas (7 E 283)

Case Brief

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Parties

ALTAIR GONÇALVES DAMASCENO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Reconhecimento de períodos comuns e especiais para fins de aposentadoria
  3. 3 Sentença ultra petita e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de sentença ultra petita), e admitir a tese defensiva exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a decadência com base na inferência de indeferimento administrativo proveniente de sentença em Mandado de Segurança, tornando o reconhecimento da decadência fundamento suficiente para manutenção do aresto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015