EAREsp 1837547 - ACORDAO

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Segundo a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário (primeiro dia do ano subsequente à homologação da partilha), e a existência de discussão judicial acerca da alíquota aplicável não impede o Fisco de proceder ao lançamento visando evitar a decadência; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrida: MARIA LUIZA WOOD CIRNE LIMA; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, ITCD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação), Lançamento Tributário, Termo Inicial Da Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência ITCD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação) Lançamento Tributário Termo Inicial Da Decadência Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA WOOD CIRNE LIMA

Impetrante/recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD após homologação da partilha
  2. 2 Se decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCD e determinou aplicação da alíquota mínima de 1% impede o lançamento complementar pelo Fisco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Segundo a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário (primeiro dia do ano subsequente à homologação da partilha), e a existência de discussão judicial acerca da alíquota aplicável não impede o Fisco de proceder ao lançamento visando evitar a decadência; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário e concedeu o Mandado de Segurança