MS 27644 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção entendeu que não houve decadência do direito de impugnar a anulação da anistia no caso concreto e que, por força do entendimento do STF no Tema 839, a Administração pode revisar atos de anistia relativos à Portaria 1.104/1964; ademais, a notificação utilizada nos procedimentos instaurados a partir da Portaria 3.076/2019 é genérica e nula por violar o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Mandado De Segurança, Portaria 3.076/2019, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Anistia Política Mandado De Segurança Portaria 3.076/2019 Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impetrar mandado de segurança contra anulação de portaria de anistia
  3. 3 Efeito e aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção entendeu que não houve decadência do direito de impugnar a anulação da anistia no caso concreto e que, por força do entendimento do STF no Tema 839, a Administração pode revisar atos de anistia relativos à Portaria 1.104/1964; ademais, a notificação utilizada nos procedimentos instaurados a partir da Portaria 3.076/2019 é genérica e nula por violar o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e reconheceu a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão