MS 26436 - ACORDAO

MS 26436 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; verificou‑se que não ocorreu decadência (mandado impetrado dentro do prazo de 120 dias) e que as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foram genéricas, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou‑se, quando pertinente, a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); afasta‑se a imposição da multa recursal por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: PARTE IMPETRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Art. 26, §1º, Vi, Da Lei N. 9.784/1999 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE IMPETRADA

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; verificou‑se que não ocorreu decadência (mandado impetrado dentro do prazo de 120 dias) e que as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foram genéricas, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou‑se, quando pertinente, a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); afasta‑se a imposição da multa recursal por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos dela decorrentes no processo administrativo de revisão da anistia