MS 26435 - ACORDAO

MS 26435 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança: não se configurou decadência (mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias no caso concreto) e aplicou-se a orientação de que notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do writ (art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Aplicação imediata da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)
  3. 3 Nulidade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança: não se configurou decadência (mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias no caso concreto) e aplicou-se a orientação de que notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política