MS 26307 - ACORDAO

MS 26307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, não se configurou decadência do writ no caso concreto; reconheceu-se a aplicabilidade imediata da tese do STF no Tema 839, mas ressaltou-se a exigência do devido processo legal; constatou-se a nulidade das notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência ou não da decadência para impugnar anulação de anistia
  3. 3 Alcance e aplicação da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, não se configurou decadência do writ no caso concreto; reconheceu-se a aplicabilidade imediata da tese do STF no Tema 839, mas ressaltou-se a exigência do devido processo legal; constatou-se a nulidade das notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015