MS 26666 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, considerou-se não configurada a decadência do writ (mandado de segurança) no caso concreto; reconheceu-se a aplicação da tese do RE 817.338/DF quanto à possibilidade de revisão de anistias relativas à Portaria n. 1.104/1964, mas sustentou-se que as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019, por serem genéricas, violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu a segurança; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte contrária

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impugnar atos administrativos de anistia
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Validade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, considerou-se não configurada a decadência do writ (mandado de segurança) no caso concreto; reconheceu-se a aplicação da tese do RE 817.338/DF quanto à possibilidade de revisão de anistias relativas à Portaria n. 1.104/1964, mas sustentou-se que as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019, por serem genéricas, violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu a segurança; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia