RMS 66860 - DECISAO

RMS 66860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após o término do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, iniciando-se a contagem a partir da expiração da validade do concurso em 20/06/2015; a reclassificação ocorrida em 2019 não reabre o prazo decadencial, devendo manter-se a extinção do feito por decadência (conforme Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente/impetrante: Rodolfo de Carvalho Chaves; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgado (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Nomeação, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Decadência Concursos Públicos Nomeação Prazo Decadencial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo de Carvalho Chaves

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgado (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra omissão da Administração em convocar candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Se reclassificação do candidato após o término da validade do concurso reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após o término do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, iniciando-se a contagem a partir da expiração da validade do concurso em 20/06/2015; a reclassificação ocorrida em 2019 não reabre o prazo decadencial, devendo manter-se a extinção do feito por decadência (conforme Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que extinguiu o feito em razão da decadência.