REsp 1847260 - DECISAO

REsp 1847260 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às demandas que objetivam apenas a adequação dos valores dos benefícios previdenciários aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; por ser essa a orientação consolidada, o acórdão regional que declarou a decadência foi afastado e o recurso especial provido para devolver os autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: DANILO CAMPONEZ ALMEIDA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial do particular; afastada a decadência; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Decadência, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Revisão De Benefício, Período Denominado "buraco Negro"
Processual Civil Previdenciário Decadência Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Revisão De Benefício Período Denominado "buraco Negro"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO CAMPONEZ ALMEIDA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Distinção entre revisão da RMI/alteração da DIB e mera adequação do valor do benefício aos novos tetos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às demandas que objetivam apenas a adequação dos valores dos benefícios previdenciários aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; por ser essa a orientação consolidada, o acórdão regional que declarou a decadência foi afastado e o recurso especial provido para devolver os autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do particular; afastada a decadência; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular
  • Afastada a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991