MS 27561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial é a data de publicação do ato apontado como coator (Portaria n. 687 de 11/03/2021), de modo que a impetração foi tempestiva, e porque o ato notificatório inicial foi declarado nulo por não cumprir os requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 (ausência de indicação precisa dos fatos e fundamentos legais), o que violou o devido processo legal e comprometeu o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Anulação, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Anulação Devido Processo Legal Notificação Nulidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração
  2. 2 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Revisão administrativa da anistia política a cabos da Aeronáutica e limites impostos pelo STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial é a data de publicação do ato apontado como coator (Portaria n. 687 de 11/03/2021), de modo que a impetração foi tempestiva, e porque o ato notificatório inicial foi declarado nulo por não cumprir os requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 (ausência de indicação precisa dos fatos e fundamentos legais), o que violou o devido processo legal e comprometeu o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação da Notificação n. 404/2020/DGTI/CCP/CA e dos atos posteriores, inclusive a Portaria n. 687, de 11 de março de 2021