REsp 1517448 - DECISAO

REsp 1517448 - DECISAO

Havendo tributos sujeitos a lançamento por homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial se conta, em regra, desde 1º de janeiro do exercício seguinte ao do fato gerador (art.173, I, do CTN); a notificação do Termo de Início de Ação Fiscal ocorrida em 22/01/1998 não postergou ou interrompeu o prazo decadencial iniciado em 1º/1/1994, de modo que os lançamentos relativos às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993 estavam fulminados pela decadência; ademais, afastou-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos sucessivos tiveram finalidade de prequestionamento justificável.

Parties
Recorrente: MINERADORA RANCHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Quebra De Sigilo Bancário, Multa Por Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Decadência Quebra De Sigilo Bancário Multa Por Embargos De Declaração Lançamento Por Homologação Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINERADORA RANCHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 173, parágrafo único, do CTN e sua aplicação temporal
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Possibilidade de requisição de informações bancárias pelo Fisco para instruir procedimento de fiscalização

Ratio Decidendi

Havendo tributos sujeitos a lançamento por homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial se conta, em regra, desde 1º de janeiro do exercício seguinte ao do fato gerador (art.173, I, do CTN); a notificação do Termo de Início de Ação Fiscal ocorrida em 22/01/1998 não postergou ou interrompeu o prazo decadencial iniciado em 1º/1/1994, de modo que os lançamentos relativos às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993 estavam fulminados pela decadência; ademais, afastou-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos sucessivos tiveram finalidade de prequestionamento justificável.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a decadência em relação aos lançamentos dos créditos tributários relativos às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993
  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973