MS 27630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, violando o devido processo legal; ademais, o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da Portaria que anulou a anistia (Portaria n. 3.420/2020), de sorte que não ocorreu decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade, Revisão De Anistia, Cabos Da Aeronáutica
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Nulidade Revisão De Anistia +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado político

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Validade do ato notificatório inicial que informa abertura de processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Limites constitucionais ao poder de revisão administrativa de atos de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, violando o devido processo legal; ademais, o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da Portaria que anulou a anistia (Portaria n. 3.420/2020), de sorte que não ocorreu decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que anulou a Notificação n. 555/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 3.420, de 18 de dezembro de 2020.