EAREsp 1572067 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve que, no caso do ITCD decorrente de partilha, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à homologação da partilha, e que a existência de discussão judicial sobre a alíquota não obsta ao lançamento administrativo com o objetivo de evitar a decadência; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL CIRNE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Tributário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Decadência ITCD Lançamento Tributário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL CIRNE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de discussão judicial acerca da alíquota do ITCD impede o lançamento complementar do imposto
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD relativo à partilha homologada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve que, no caso do ITCD decorrente de partilha, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à homologação da partilha, e que a existência de discussão judicial sobre a alíquota não obsta ao lançamento administrativo com o objetivo de evitar a decadência; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário e concedeu o mandado de segurança