REsp 1901905 - DECISAO

REsp 1901905 - DECISAO

Verificou-se a decadência administrativa do ato que manteve a incorporação das horas extras, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos permanentes cuja revisão extrapolou o quinquênio; as reestruturações de carreira não absorvem parcela de natureza diversa; a base de cálculo dos honorários foi mantida sobre o valor da causa por inexistir certeza acerca do proveito econômico; as razões do recurso do particular não impugnaram fundamento suficiente do acórdão, justificando o não conhecimento; o recurso da UFRGS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FLÁVIO MODEL BOFF; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Particular; Conheço em parte do Recurso Especial do Ente Público e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Do Fundo De Direito
Administrativo Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporadas Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MODEL BOFF

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 ao ato administrativo de incorporação de horas extras
  2. 2 Natureza do ato que altera/maintém cálculo de horas extras (ato comissivo, único, de efeitos permanentes)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios segundo art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a decadência administrativa do ato que manteve a incorporação das horas extras, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos permanentes cuja revisão extrapolou o quinquênio; as reestruturações de carreira não absorvem parcela de natureza diversa; a base de cálculo dos honorários foi mantida sobre o valor da causa por inexistir certeza acerca do proveito econômico; as razões do recurso do particular não impugnaram fundamento suficiente do acórdão, justificando o não conhecimento; o recurso da UFRGS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Particular; Conheço em parte do Recurso Especial do Ente Público e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do Particular
  • Conheço em parte do Recurso Especial do Ente Público e nego-lhe provimento