REsp 1958395 - DECISAO

REsp 1958395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI com aplicação integral do IRSM-fev/94 é a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004); como a ação foi proposta dentro de dez anos dessa data, não ocorreu decadência, devendo ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu o direito à revisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro/1994, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Fevereiro/1994 Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da decadência na revisão da renda mensal inicial (RMI)
  2. 2 Aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição
  3. 3 Limitação da nova RMI ao teto previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI com aplicação integral do IRSM-fev/94 é a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004); como a ação foi proposta dentro de dez anos dessa data, não ocorreu decadência, devendo ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu o direito à revisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Mantenho o acórdão recorrido em seus termos.