REsp 1904876 - ACORDAO

REsp 1904876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o caso refere-se à cobrança do valor constituído pela própria declaração do contribuinte, e, assim, a entrega da declaração constitui ato de formalização do crédito tributário (Súmula 436/STJ), afastando a decadência arguida pelo recorrente.

Parties
Agravante: Meyer Comércio e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Súmula 436/stj
Tributário Processo Civil Decadência Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Súmula 436/stj

Case Brief

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Parties

Meyer Comércio e Serviços Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação informada em DCTF antes da MP nº 135/2003 se equipara ao débito declarado na DCTF para fins de decadência
  2. 2 Se a entrega de declaração pelo contribuinte constitui ato de formalização do crédito tributário, dispensando lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o caso refere-se à cobrança do valor constituído pela própria declaração do contribuinte, e, assim, a entrega da declaração constitui ato de formalização do crédito tributário (Súmula 436/STJ), afastando a decadência arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.