REsp 1374747 - ACORDAO

REsp 1374747 - ACORDAO

Verificada a ausência de justificativa para a não publicação, pelo síndico, do aviso previsto no art.114 do Decreto-Lei 7.661/45 durante período superior a oito anos após a decretação da falência, configura-se desídia; nessa hipótese o prazo decadencial de um ano para propositura da ação revocatória deve ser contado a partir do momento em que o aviso deveria ter sido publicado segundo o cronograma legal (aproximadamente seis meses após a decretação), de modo que, no caso, a pretensão estava fulminada pela decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a decadência e extinguir o processo.

Parties
Autor/recorrida: MASSA FALIDA CEREALISTA GADAC LTDA; Réu/recorrente: CARLOS INÁCIO BARTH CIA LTDA; Réu: MARIA DE LOURDES CARDOSO; Réu: ADAIR LUIZ VENDRÚSCULO; Réu: GERSON ARI ZANELLA; Réu: CEREALISTA GADAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação Revocatória (falência) Recurso Especial Perante O STJ / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Ação Revocatória, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Usucapião, Deveres Do Síndico
Falência Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Revocatória Termo Inicial Do Prazo Decadencial Usucapião Deveres Do Síndico

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA CEREALISTA GADAC LTDA

Autor/recorrida

CARLOS INÁCIO BARTH CIA LTDA

Réu/recorrente

MARIA DE LOURDES CARDOSO

Réu

ADAIR LUIZ VENDRÚSCULO

Réu

GERSON ARI ZANELLA

Réu

CEREALISTA GADAC LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Revocatória (falência) Recurso Especial Perante O STJ / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de um ano para ajuizamento da ação revocatória previsto no Decreto-Lei 7.661/45 quando não houve publicação do aviso previsto no art.114 pelo síndico?
  2. 2 Pode ser reconhecida usucapião de bem móvel integrante da massa falida durante o período suspeito?

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa para a não publicação, pelo síndico, do aviso previsto no art.114 do Decreto-Lei 7.661/45 durante período superior a oito anos após a decretação da falência, configura-se desídia; nessa hipótese o prazo decadencial de um ano para propositura da ação revocatória deve ser contado a partir do momento em que o aviso deveria ter sido publicado segundo o cronograma legal (aproximadamente seis meses após a decretação), de modo que, no caso, a pretensão estava fulminada pela decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a decadência e extinguir o processo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decretar a decadência da ação revocatória
  • Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015