AREsp 1761748 - DECISAO

AREsp 1761748 - DECISAO

Por entender estar consolidado no STJ que, no caso do ITCMD relativo a partilha homologada, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (não dependendo do conhecimento ou intimação do Fisco), o Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto o lançamento em 14.10.2014 ocorreu após o quinquênio decadencial começado com a sentença de partilha de 28.04.2003; a revisão exigiria reexame probatório (Súmula 7) e o acórdão não padeceu de omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Decadência ITCMD Lançamento Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da decadência para lançamento do ITCMD relativo a partilha homologada
  2. 2 Se o conhecimento/integração do fisco por intimação é condição para o início da decadência
  3. 3 Se houve omissão no acórdão por não apreciar tese de início da decadência com intimação do fisco estadual

Ratio Decidendi

Por entender estar consolidado no STJ que, no caso do ITCMD relativo a partilha homologada, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (não dependendo do conhecimento ou intimação do Fisco), o Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto o lançamento em 14.10.2014 ocorreu após o quinquênio decadencial começado com a sentença de partilha de 28.04.2003; a revisão exigiria reexame probatório (Súmula 7) e o acórdão não padeceu de omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015