AREsp 1846626 - ACORDAO

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Concluiu-se que a pretensão do autor versava sobre abatimento proporcional do preço em razão da metragem inferior da vaga de garagem, sendo aplicável o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil, conforme jurisprudência dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Vaga De Garagem, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram Vaga De Garagem Prazo Decadencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do Código Civil sobre o direito de abatimento proporcional do preço por diferença de metragem
  2. 2 Questionamento acerca da aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em ações de indenização por inadimplemento contratual relacionadas à metragem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão do autor versava sobre abatimento proporcional do preço em razão da metragem inferior da vaga de garagem, sendo aplicável o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil, conforme jurisprudência dominante do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar