REsp 1949492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a tese do agravante implicaria reanálise do acervo fático-probatório (processos administrativos e fatos apreciados pelo TJAM) para reconhecer decadência ou insurgência contra o Decreto n. 37.929/17, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrido: Impetrante (contribuinte/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Inovação Recursal, Tutela Provisória
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Decadência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Inovação Recursal Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Impetrante (contribuinte/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a tese do agravante implicaria reanálise do acervo fático-probatório (processos administrativos e fatos apreciados pelo TJAM) para reconhecer decadência ou insurgência contra o Decreto n. 37.929/17, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno